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Veja íntegra do Decreto com medidas de prevenção e combate ao coronavírus

Passa a vigorar a partir de hoje (23), o Decreto nº 108 de 20 de março de 2.020, que trata das medidas de prevenção e enfrentamento do Covid-19. O Click Ibiporã publica na íntegra o decreto publicado no Diário Oficial de Ibiporã na última sexta-feira (20).

DECRETO Nº 108 DE 20 DE MARÇO 2020. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere no art. 64, X, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde no sentido de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinada a suspensão de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas.

Art. 2º – As Secretarias municipais de Educação, Cultura e Esportes deverão suspender, por prazo indeterminado, as atividades educacionais, artísticas, culturais e esportivas, com envolvimento coletivo. Parágrafo único. Os eventos e atividades privadas estabelecidas no caput deste artigo também ficarão suspensas, independentemente do local de realização.

Art. 3º – Os estabelecimentos privados deverão colaborar no enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19).

Art. 4º – Fica determinada, no âmbito do setor privado, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir de 23 de março de 2020, a suspensão das seguintes atividades econômicas:

I – galeria de lojas e estabelecimentos comerciais congêneres;

II – lojas de comércio varejista e atacadista;

III – teatros, cinemas, casas de espetáculos e demais locais de eventos;

IV – restaurantes, bares e lanchonetes;

V – casas noturnas, lounges, tabacarias, boates e similares;

VI – clubes, associações recreativas e similares;

VII – academias e centros de ginástica;

VIII – feiras livres;

IX – áreas comuns, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias em condomínios;

X – cultos e atividades religiosas;

XI – salões e demais espaços de beleza; e

XII – quaisquer outros serviços privados de atendimento ao público, não expressamente excetuados no presente Decreto.

  • 1º Ficam excetuados da suspensão, os bancos, lotéricas e cooperativas de crédito, adotadas as seguintes providências:

I – os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os pontos de trabalho;

II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências;

III – limitação do número de pessoas aguardando atendimento, mediante prévia distribuição de senhas, de forma a garantir que aguarde em fila apenas aquelas pessoas que puderem ser atendidas em, no máximo, 20 (vinte) minutos.

  • 2º Os estabelecimentos deverão permanecer com as portas fechadas, ficando autorizado o funcionamento do comércio, varejista ou atacadista e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, exclusivamente, para atendimento de serviços de entrega (delivery).

Art. 5º – Ficam mantidas as atividades essenciais, assim consideradas: I – serviços de saúde, assistência médica e hospitalar; II – distribuição e venda de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, açougues, padarias, mercearias, mercados e supermercados; III – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás; IV – postos de combustíveis e lojas de conveniência, desde que não haja aglomeração de pessoas; V – captação e tratamento de lixo;

VI – serviços de telecomunicação e imprensa;

VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

VIII – segurança pública e privada;

IX – serviços funerários;

X – clínicas veterinárias e lojas de suprimento animal (alimentos e medicamentos);

XI – oficinas mecânicas e serviços de guincho.

  • 1º Os estabelecimentos e atividades previstas neste artigo, deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente:

I – disponibilizar na entrada, no estabelecimento e em outros lugares estratégicos e de fácil acesso, álcool em gel para utilização de funcionários e clientes;

II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel;

III – higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;

VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento na aguardando atendimento;

VII – determinar, em caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas, com permanência máxima de 20 (vinte) minutos.

VIII – limitar sua capacidade de atendimento à 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade máxima.

  • 2º Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, farmacêuticos, de limpeza e de higiene pessoal deverão garantir o suprimento de forma isonômica a todos os potenciais consumidores, podendo, em caso de escassez, limitar a quantidade de produtos por consumidor.
  • 3º Os preços praticados pelos estabelecimentos comerciais locais deverão corresponder àqueles condizentes com o de mercado.

Art. 6º – O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no presente Decreto, caracterizar-se-á como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis. Parágrafo. Além das demais penalidades cabíveis, aos infratores será imposta multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais).

Art. 7º – A requisição administrativa, como hipótese, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base referencial na tabela SUS, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo certo que, seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

I – hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II – profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 8º – Fica recomendada a toda população, se possível, a permanência em suas residências e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, adotando a compra solidária, em favor de vizinhos, parentes, amigos, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, por uma só pessoa.

Art. 9º – As medidas relativas ao funcionamento dos órgãos da administração pública municipal, bem como quanto aos servidores públicos serão objeto de regulamento próprio e específico.

Art. 10º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO TOLEDO COLONIEZI

Prefeito do Município.

Publicado no Jornal Oficial do Município Nº 1.074 – 20 de março de 2020 (corrigido em 21 de março de 2020).

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