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Restaurantes, bares e lanchonetes de Ibiporã deverão funcionar a partir de agora com 50% de sua capacidade

Quem não acatar a determinação poderá incorrer nas sanções penais do artigo 268 do Código Penal

A Prefeitura de Ibiporã anunciou no final da tarde desta terça-feira (17) medidas restritivas e preventivas objetivando reduzir os riscos de contaminação e transmissão do coronavírus (COVID-19). As medidas foram alinhadas pelo Centro de Operações em Emergências em Saúde Pública – COESP, ativado também nesta terça-feira por meio do decreto nº 100, de 17 de março de 2020

Coordenado pela representante do Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde, Vanessa Luquini, o Grupo Técnico é composto por servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Defesa Civil e Ministério Público (Promotoria de Proteção à Saúde Pública).

Um dos itens da nota, versa sobre os restaurantes, bares, lanchonetes que devem limitar o atendimento com 50% da sua capacidade e até no máximo 50 pessoas, sob pena de, ocorrendo infringência a determinação, incorrer nas sanções penais do Art. 268 do Código Penal;

De acordo com o promotor de justiça, Bruno Vagaes, a medida visa evitar que pessoas se aglomerem em locais públicos, a exemplo do que vem ocorrendo em outras cidades do país. “Bares restaurantes lanchonetes para deverão funcionar com metade da sua capacidade, limitada ao número máximo de 50 pessoas. Essa é uma medida que está sendo dotada não só aqui em Ibiporã, como também em outros municípios. Então o limite máximo é de 50 pessoas, para justamente nós a partir disso, nós limitarmos e impedir a aglomeração”, comentou.

O promotor também salientou que não se trata de uma medida popular e que vai impactar diretamente no faturamento de comerciantes e principalmente de pequenos empresários. “Nós temos que levar em consideração que estamos tratando de algo excepcional, algo para o qual não estávamos preparados.  A intenção nossa, enquanto Ministério Público não é penalizar o cidadão, mas existe uma figura criminosa no Código Penal, no seu artigo 268, que diz que infringir as determinações da autoridade sanitária visando impedir a proliferação de alguma infecção ou doença, configura crime”.

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