Eleitor não pode ser preso até a próxima terça (17)

Nenhum eleitor pode ser preso ou detido até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, que acontece no próximo domingo (15), ou seja, até a próxima...

Nenhum eleitor pode ser preso ou detido até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, que acontece no próximo domingo (15), ou seja, até a próxima terça-feira (17).

A proibição de prisão cinco dias antes da eleição é determinada pelo Código Eleitoral, que permite a detenção nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

O flagrante de crime é configurado quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la.

De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.

Na segunda hipótese é admitida a prisão daqueles que têm sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como, por exemplo, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.

Por Portal Paiquerê

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