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Câmara instala Comissão Processante e inicia investigação contra o prefeito de Ibiporã

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira, o Requerimento nº 018/2020, do vereador Kleber Machado (PL), para instauração de Comissão Processante (CP) que pode culminar na cassação do prefeito João Toledo Coloniezi, o “João da Caixa” (MDB), que, conforme a denúncia, “por reiteradas vezes, sem motivo justo, deixou de atender aos Requerimentos de Informações encaminhados pela Câmara”.

A CP foi aprovada por 6 a 3, com os votos favoráveis dos vereadores Ilseu Zapelini (PSD), Lafayette Forin (PSD) – que substituiu o denunciante, impedido pela legislação de participar da votação –, Mari de Sá (PP), Professor Abreu (PODEMOS), Roberval dos Santos (PL) e Zezinho Estoril (PODEMOS); e os votos contrários dos vereadores Miro Despachante (PSL), Rafael da Farmácia (MDB) e Victor Carreri (PSL).

Após a aprovação por 2/3 da Câmara, a Comissão Processante foi formada através de sorteio ficando assim constituída: Presidente – Ilseu Zapelini (PSD); Relator – Roberval dos Santos (PL); e Membro – Miro Despachante (PSL). A Comissão tem prazo de 90 dias para apresentar relatório sobre a cassação ou absolvição do prefeito. Essa decisão será levada novamente à votação, e precisará de dois terços (seis) dos votos para ser convalidada.

DENÚNCIA – Na, o vereador Kleber Machado afirma que o prefeito João Coloniezi, “por reiteradas vezes, sem motivo justo, deixou de atender aos Requerimentos de Informações encaminhados pela Câmara Municipal, na forma de ferramenta hábil para o exercício da função de fiscalização do Vereador”, ficando “evidente o desrespeito à Lei pelo prefeito, uma vez que sua conduta tem sido reincidente, mesmo com as devidas reiterações e advertências também encaminhadas pela Câmara de Vereadores, quanto ao ato de descumprimento do diploma legal e as sanções previstas”.

Segundo o vereador, “a conduta do denunciado ofende o artigo 4º, inciso III, do Decreto- Lei nº 201/1967”, que afirma ser infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”.

A denúncia cita ainda, nesse mesmo sentido, que a conduta do denunciado também ofende a Lei Orgânica Municipal, no disposto do art. 29, XIII, vejamos: “Art. 29 – Compete, privativamente a Câmara Municipal: […] XIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração, fixado o prazo de vinte dias, prorrogável por 10 dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os pedidos de informação sejam atendidos, importando em infração político-administrativa do Prefeito a informação falsa, a recusa ou o não cumprimento do prazo;”

“Não é possível admitir tal desrespeito por parte do Chefe do Poder Executivo no cumprimento da Lei, bem como, tamanha afronta e descaso com a harmonia entre os poderes, e a função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo Municipal, que legitimamente representa os cidadãos de Ibiporã. Pois, ao desatender os Requerimentos de Informação dos Vereadores, o Prefeito Municipal contribui para o impedimento da função da vereança, demonstrando um caráter autoritário e antidemocrático. Por fim, senhor Presidente da Câmara de Vereadores, não restam dúvidas quanto à comprovação da ilegalidade praticada pelo Denunciado, sendo que este ilibado Parlamento, certamente, não será conivente com a conduta ilícita”, afirma o vereador Kleber Machado em sua denúncia.

PROCEDIMENTOS – A partir de agora, o presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o prefeito, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento.

Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.

Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral. Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.

Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído em 90 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

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