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Câmara de Ibiporã aprova criação do Procon

Projeto de Lei foi votado em segunda e última discussão nesta segunda-feira (13)

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade, em segunda e última discussão, na sessão remota desta segunda-feira (13), o projeto de Lei n° 0027/2020, de autoria da Prefeitura de Ibiporã que cria e organiza o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

De acordo com o Projeto de Lei, o Procon Municipal engloba ainda o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ibiporã), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ibiporã). Pelo projeto aprovado, o Procon Ibiporã ficará vinculado ao gabinete do prefeito.

Ao encaminhar o projeto para a Câmara, o prefeito João Coloniezi (MDB), em sua justificativa, afirmou que “o Executivo está buscando consolidar a defesa do consumidor, que é um direito fundamental e princípio da ordem econômica previstos na Constituição Federal, bem como a natureza cogente do código de Defesa do Consumidor”.

Agora o projeto segue para sansão do prefeito.

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