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Audiências de revisão do Plano Diretor estão temporariamente suspensas

Em razão do cumprimento das medidas restritivas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, os eventos participativos referentes à revisão do Plano Diretor Municipal e elaboração do Plano de Mobilidade estão temporariamente suspensos. A determinação assinada pelo prefeito de Ibiporã, João Toledo Coloniezi, consta no decreto nº 409, de 29 de setembro de 2020, publicado no Jornal Oficial do Município de Ibiporã 29 de setembro de 2020. “A atual situação epidemiológica da COVID-19 impacta o processo de revisão do Plano Diretor Municipal e elaboração do Plano de Mobilidade justamente por restringir a participação popular nos eventos públicos, uma vez que a proibição da aglomeração de pessoas é uma das medidas adotadas no enfrentamento da pandemia.”

Segundo o decreto, também estão suspensos os prazos previstos no atual cronograma referentes à revisão do Plano Diretor Municipal e elaboração do Plano de Mobilidade por tempo indeterminado.

O documento também informa que a Equipe Técnica Municipal designada dará continuidade às atividades internas relacionadas ao tema e prosseguirá com análise dos produtos entregues pela DRZ, empresa contratada para a execução do trabalho, aprofundando discussões com a Equipe de Apoio Municipal, as Secretarias Municipais, Autarquias, Conselho de Desenvolvimento Municipal e representantes dos órgãos públicos, respeitando as medidas preventivas e normas sanitárias estabelecidas para o enfrentamento à pandemia.

Um novo cronograma com as datas de oficinas e audiências será elaborado após a autorização para retomada dos eventos com aglomeração pública.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei dos Perímetros Urbanos; Lei do Sistema Viário; Código de Obras e Código de Posturas integram o Plano Diretor do Municipal.

O Plano Diretor está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos básicos da política urbana, e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e cidades integrantes de regiões metropolitanas, devendo ser revisto a cada 10 anos, segundo o Estatuto da Cidade.

O Plano de Mobilidade Urbana é um produto da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587/2012, que é um dos eixos estruturadores da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que deve ser entendida como um conjunto de princípios, diretrizes e normas que norteiam a ação do Poder Público e da sociedade em geral, na produção e na gestão das cidades.

Cabe ao Plano de Mobilidade Urbana priorizar o transporte não motorizado, promover um transporte coletivo de qualidade e eficiente que beneficie a maioria da população de forma democrática, além de buscar a fluidez e segurança no trânsito.

Igualmente ao Plano Diretor, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos.

A população pode acompanhar os relatórios das atividades já realizadas no site: www.ibipora.pr.gov.br.

Com Assessoria

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